Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-militar do distrito federal. Acórdão que decidiu a lide com base na Lei (Lei 3.765/1960). Natureza de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte firmou compreensão que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial. E, no caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem abrigou o instituto da morte ficta e a consequente percepção de pensão aos dependentes, nos termos da Lei 3.765/1960, aplicada aos militares do Distrito Federal, motivo pelo qual inviável a reforma, diante da incidência da Súmula 280//STF. ... (Continua)