Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -
Fiscalização de localização, instalação e funcionamento (TFF) - Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Recurso do Município provido - Decisão mantida.... ()
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