Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Doação. Revogação. Imóvel pertencente ao Município para instalação de indústria, com vistas ao desenvolvimento econômico, fundado no interesse público. Inexecução dos encargos pela donatária. Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação. Previsão em lei. Ação procedente. Recurso improvido.
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