Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8003.2600

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59. Requisitos ausentes. Indeferimento do pedido de antecipação mantido. Recurso não provido.

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