Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Policial militar alvejado em serviço condenado em primeiro grau ao ressarcimento dos gastos com tratamento ao qual foi submetido em caráter de urgência. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Lesões sofridas no cumprimento das atividades policiais militares. Observância. Custeamento das despesas que deve ser dirigido ao estado e não ao seu funcionário lesionado em serviço (Decreto estadual 40177/95, art. 1º). Necessidade. Extinção do processo de rigor. Litigância de má-fé do nosocômio autor não caracterizada. Recurso do policial provido.