Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença previdenciário que foi transformado em acidentário. Juros de mora e correção monetária deverão ser devidamente atualizados. Prescrita, no entanto, as prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.