Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Contratação de publicidade em lista telefônica. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo com dados da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Ação declaratória cumulada com indenização e medida cautelar, improcedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido, com observação.