Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Parcelamento automático da fatura. Possibilidade. Pagamentos das faturas efetuados pela autora de forma parcial. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano material e moral não configurados. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido