Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4000.7500

1 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação instituída pelo poder público municipal. Pretensão à concessão dos benefícios da Lei Estadual 11608/03. Admissibilidade. Direito somente à isenção da taxa judiciária. Recurso provido em parte.

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