Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora motociclista que se envolveu em acidente com o carro conduzido pela corré e de propriedade do corréu - Prova testemunhal comprovou a tese fulcral da autora, no sentido de que a corré desobedeceu a placa de «Pare, adentrando no cruzamento e causando sua queda - Culpa em sentido lato da corré motorista configurada, respondendo o corréu proprietário por culpa in eligendo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso não impugnou os danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), tachando-os expressamente como incontroversos - Capítulo da sentença não devolvido para apreciação e julgamento junto ao Egrégio Tribunal (§ 1º, do CPC, art. 1.013) - Danos morais e materiais mantidos por ausência de impugnação recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)