Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, acolheu impugnação ofertada pela parte contrária e revogou os benefícios da Justiça Gratuita concedida à parte autora, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual, devendo ser restabelecido o benefício. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido... (Continua)