Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) pois o ato infracional do tráfico ocorreu três anos antes do crime aqui apurado afastando a dedicação para atividade criminosa impeditiva da aplicação da causa de diminuição de pena - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO