Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida pelo falecido - Observância do CPC, art. 612 - Divergências a respeito da natureza do VGBL contratado pelo falecido que exigem maior instrução processual, com respectiva dilação probatória em via própria, figurando, novamente, como de alta indagação - Revogação da liminar recursal - Recurso improvido... (Continua)