Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Separação de fato. Data. Intimação. Falta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.

«1. Não ofende os arts. 131 e 458, do CPC, Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. ... (Continua)