Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO EM VIRTUDE DE COMPOSIÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0001229-18.2022.8.19.0002, NO QUAL SE APURAVA O DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME APURADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS QUE DEMANDARIAM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DERAM O COMETIMENTO DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.