Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Prova. Produção. Previdência Social. Ipesp. Pensão Mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Julgamento antecipado da lide. Validade. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.