Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Ipesp. Pensão mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Cabia às autoras demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não comprovação da condição de servidor, tampouco, que havia contribuído tempo suficiente para aposentadoria. Servidor demitido que veio a falecer três anos depois, sem que continuasse a contribuir para o ipesp. Lei complementar 180/1978, art. 135. Dependentes dele que não têm o direito a pensão. Improcedência da ação. Recurso desprovido.