Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO PASSAÍ CRED (FINAL 3067) COM O PRIMEIRO RÉU (FINANCEIRA ITAÚ) E CONTA CORRENTE PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM O SEGUNDO RÉU (ITAÚ UNIBANCO). COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIROS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar os réus a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a sentença; cancelar as cobranças questionadas no cartão de crédito no valor de R$ 5.466,83 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), no prazo de dez dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida. ... (Continua)