Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Cláusula excludente para acidentes ocorridos «in itinere. Não pagamento da indenização sob a alegação de que o evento ocorreu fora da escala de serviço da vítima. Descabimento. Servidor público que está permanentemente em serviço e não pode se furtar ao cumprimento do dever em qualquer situação. Morte, ademais, que ocorreu quando a vítima perseguia suspeitos de roubo. Cláusula restritiva alegada que deve ser aplicada para excluir somente a cobertura de fatos não relacionados com atividade policial. Indenização devida. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido em parte.