Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e da parte ré. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e a OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, diante do não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 80. Ausência de irregularidade da procuração apresentada. Documento com informações suficientes. Oposição genérica da instituição financeira. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Decisão que fixa os honorários de forma equitativa. Inaplicabilidade da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB ao caso concreto, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recursos desprovidos.