Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem a expressa manifestação do Ministério Público. Participação igualitária do «Parquet e da defesa no processo de execução, à luz dos princípios da paridade de armas e do devido processo legal. Precedentes. Nulidade da decisão que se impõe - Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público se manifestar ou recorrer em matéria criminal. Inaplicabilidade analógica do CPC, art. 180, dado o seu caráter restritivo. Precedentes dos Tribunais Superiores e da maioria deste Sodalício - Manutenção do agravado no regime semiaberto até a regularização processual, ressalvada a superveniência de motivos que justifiquem a regressão de regime - Agravo provido em parte... (Continua)