Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS CONTRATUAIS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA CONSIDERADA LEGÍTIMA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por instituição financeira, visando ao recebimento de valores oriundos da inadimplência de faturas de cartão de crédito. O apelante alegou ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, cerceamento de defesa, cobrança abusiva de juros e superendividamento, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)