Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento do medicamentos e insumos ao tratamento do diagnóstico de diabetes - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelação provida... ()
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