Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Servidora do Município de Petrópolis. Professora. Leis Municipais . 6.870/2011. Alegação de reenquadramento funcional tardio. Pleito de recebimento das diferenças salariais. Progressão e implementação que deveria ser automática. Ato vinculado da Administração Pública. Autora que faz jus ao enquadramento na «classe C, a partir de agosto de 2014. Diferenças salariais devidas. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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