Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9915.3979.5849

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF