Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Cláusula de eleição de foro. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1. Está pacificada nesta Corte a orientação de que, nos termos dos CPC, art. 94 e CPC, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não foi signatária do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)