Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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