Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social que ao recorrer de decisão desfavorável deixa de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno. Hipótese. Dispensa da taxa judiciária que não abrange referidas despesas (inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº: 11608/03). Observância. Deserção. Ocorrência.