Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ensino Público. Centro de Estudo de Línguas de Escola Estadual. Rematrícula de aluno que cursa o 2º colegial da rede pública negada. Inadmissibilidade. Impetrante que ingressou no curso de meados de 2001. Inaplicabilidade da Resolução SE nº: 06/03 que veda sua participação, pois publicada posteriormente ao seu ingresso no curso. Segurança concedida. Recurso desprovido.