Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Fazenda Pública que pede sobrestamento de processo em primeira instância, até que se esgote o prazo de validade de concurso público, para posteriormente alegar perda do objeto da ação. Condenação. Necessidade. Tentativa de induzir o juízo em erro. Ocorrência. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.