Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Público objetivando vedação de cerimônia de inauguração de ponte por prefeitura municipal. Obra que não decorreu de esforço administrativo, mas de imposição por força de acordo firmado em autos de ação civil pública. Perda do objeto da ação ante a inauguração normal decorrente do uso pela população. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade. Recurso prejudicado.