Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Eficácia da cautelar deferida na ADI 4.264. Desnecessidade. Caso concreto. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)