Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Deferimento - Decisão que deferiu pedido de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como a impossibilidade de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas na forma do CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para a limitação do pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação - Audiência que sequer foi designada - Indeferimento da tutela é medida que se impõe - Recurso provido