Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Cargos. Acumulação. Médico. Impossibilidade. O oficial médico da Polícia Militar não pode exercer dois cargos de médico, um na Corporação e outro em universidade pública federal, nos termos da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 37, XVI, «c, e 42, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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