Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO