Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conhece de recurso. Recolhimento prévio da multa aplicada pelo plenário. Ausência. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Não cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)