Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Tráfico de Drogas. Preliminar afastada. Posse ilegal de munições de uso permitido. Pretensão à absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais civis. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a efetiva lesividade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regimes mantidos. Recurso desprovido