Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor que é motorista vinculado ao Município de Barão de Antonina e quando terminou seu turno, deixou o veículo no Pátio Municipal, quando houve a explosão de um pneu de carregadeira pertencente ao Município e atingiu a perna direita do autor, causando fratura grave em sua tíbia que o incapacitou ao trabalho por mais de 4 meses, sendo 1 mês internado no Hospital e 3 meses acamado em casa - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Possibilidade - Falha da Administração Pública configurada - Ausência de equipamentos necessários para evitar o acidente - Prova testemunhal que comprova a culpa do ente público em acidente ocasionado por outro servidor público municipal, gerando danos ao autor em seu local de trabalho - Danos comprovados - Dano moral fixado de forma razoável e proporcional pelo MMº Juízo a quo no valor de R$ 30.000,00 - Dano material devido, ante a comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença dos salários efetivamente recebidos pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho, a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção da sentença quanto ao mérito - Sentença reformada, de ofício, somente em relação aos consectários legais para a aplicação das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso improvido, com observação... (Continua)