Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Benefício. Índice de reajuste. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 686.143-RG/PR (arts. 543-B do CPC e 328 RISTF). Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precipua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o exame de aspectos subjacentes à matéria devolvida, ante a aplicação da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma se mostra adequado. ... (Continua)