Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Transferência irregular do imóvel a terceiros. Ação procedente. Decisão com trânsito em julgado. Execução do título judicial. Possibilidade. Necessidade, porém, de cientificação prévia dos ocupantes do imóvel. Recurso provido.
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