Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9003.9200

1 - TJSP De multas que pairavam sobre o bem, descobertas quando do licenciamento do automóvel. Requerido que assumiu expressamente inteira responsabilidade até a data da venda. Sentença de procedência mantida. Insegurança ao dirigir veículo pelas ruas e estradas não enseja indenização. Recurso parcialmente provido e negado provimento ao adesivo.

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