Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Condições da ação. Ação em que se pleiteia a restituição de prestações pagas de financiamento concedido por banco para aquisição de imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora. Caracterização. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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