Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Pessoa jurídica. Estado falencial. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 5º da Lei estadual nº. 11608/03, bem como ausência de suficiente comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.