Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. Intimação não efetivada na pessoa do procurador fazendário. Inadmissibilidade. Regular intimação da municipalidade exequente para dar andamento ao feito. Necessidade. Extinção da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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