Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2057.5627.5684

1 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe do Falso Boleto - Ausência, no caso concreto, de qualquer prova no sentido que o Banco tenha colaborado com a fraude - Autora que, convencida por terceiro desconhecido, pagou um boleto bancário na quantia de R$ 9.000,00 com a promessa de devolução dos valores acrescido de R$ 500,00 - Impossibilidade do sistema de segurança do Banco identificar a fraude - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade do banco réu, ausente qualquer prova que vincule a fraude à ação ou omissão do Banco, não se tratando de fortuito interno - Impossibilidade de indenização por danos materiais, pois não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e as perdas sofridas pela autora - Devolução dos valores bloqueados preventivamente que deverá ocorrer na via administrativa - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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