Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professora de Educação Básica I. Aprovação. Posse. Indeferimento. Exigência da apresentação da averbação no diploma que a habilite a lecionar nas primeiras séries do ensino fundamental. Inadmissibilidade. Exibição de documento, que se encontra em processo de apostilamento, que comprova o deferimento da referida habilitação. Impetrante que não pode ser prejudicada por entraves burocráticos da administração. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.