Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Agravo provido, parcialmente para, conhecendo diretamente do recurso de apelação, com fundamento na aplicação extensiva ao CPC/1973, art. 515, § 3º, manter a decisão que julgou extinto o processo, em razão da prescrição.