Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 26, I. Ação na qual a autora, sem reclamar de vício aparente, oculto ou de fácil constatação, pretende apenas a exibição da fita de gravação de caixa eletrônico para verificar possível saque indevidamente realizado em sua conta-corrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.