Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2622.3695.8461

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de extinção de condomínio e adjudicação de imóveis, visando excluir imóveis registrados em comarca diversa, com base na competência absoluta do foro da situação do bem. ... ()

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