Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Termo de renegociação de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, desatendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 585, II , bem como aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desacolhimento. Feito maduro para julgamento. Discussão sobre temas exclusivamente de direito. Requisitos exigidos pelos arts. 585, II e 614, II, ambos do CPC/1973 que foram devidamente preenchidos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de uma relação de insumo. Preliminares rejeitadas.